O ex-vereador Aparecido Donizete Frias (PSDB) apresentou ao presidente da Câmara documento com sua desistência de recorrer ao plenário da decisão que determinou a sua extinção de mandato, após notificação eleitoral dar conta que o vereador estava com os direitos políticos suspensos desde outubro de 2022 por condenação criminal transitada em julgado.
O presidente da Câmara Airton Sica (MDB), a princípio, havia suspendido o mandato do vereador, e na sequência determinou a extinção do mandato de Cido Frias, nomeando seu suplente José Messias para tomar posse, com base na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal.
Cido ainda tinha direito de recorrer ao plenário para reverter a decisão, e chegou a apresentar seu recurso, porém, desistiu do próprio recurso horas antes da sessão de julgamento acontecer. Para reverter a decisão, Cido Frias precisava de 6 votos dos 9 vereadores da Câmara.
Além da desistência ao recurso, o ex-vereador apresentou também um documento em que renunciava expressamente ao seu mandato de vereador, e o ofício foi apresentado ao plenário na sessão do mesmo dia.
Por este motivo, considera-se como válido a ação do presidente Airton Sica, e mantém-se como extinto o mandato de Cido Frias. José Messias Fagundes permanece, portanto, como vereador em definitivo.
