O prefeito João Francisco (PL), enviou para a Câmara Municipal dois projetos de Lei, os n°s 31 e 32/2022, que dispõem de mudanças no pagamento do vale-alimentação. O primeiro deles, diminuem as condições de descontos, propostos em 2016, quando o vale passou a ser pago apenas por dia trabalhado; E o segundo projeto, propõe um aumento no vale-alimentação, chegando ao valor de R$500,00.
DESCONTOS ABUSIVOS
Se o servidor se ausentasse do trabalho por motivos de doença, por luto familiar, ou até no gozo de férias ou licença-prêmio, lhe é descontado cada dia não trabalhado no pagamento do vale-alimentação. Com a nova proposta de Lei, esses descontos acontecerão apenas em faltas justificadas e injustificadas, quase praticamente, como era antes de sua aprovação em 2016.
Ambas propostas deve ser votadas ainda em 2022, para poder valer já em janeiro de 2023, como rege o projeto de Lei.
