Mesmo após findar o vínculo com o Município de Pacaembu e encerrar suas atividades, as obrigações dos contratos celebrados entre a Prefeitura de Pacaembu e a OSS Sta Casa de Misericórdia de Pacaembu, acaba tendo uma nova celeuma, tendo em vista que a entidade não apresentou a prestação de contas dos Termos de Colaboração realizados em 2021 até a data do encerramento das atividades da OS no atendimento à população.
As prestações de contas, segundo constam no pedido inicial da Prefeitura, deveriam ter sido apresentadas ainda no ano de 2021, porém, não foram apresentadas até hoje. A Prefeitura cobrou formalmente a entidade para a apresentação das contas dos contratos, porém, a entidade respondeu que não tem condições de apresentar a documentação, pois os documentos que originariam a transparência foram apreendidos pela Polícia em busca e apreensão realizada em 5 de janeiro de 2022, não estando mais sob sua posse.
Porém, segundo a Prefeitura, a documentação já deveria ter sido providenciada antes mesmo da busca e apreensão ter acontecido, tendo em vista que as contas deveriam ter sido apresentadas ainda em 2021, e a apreensão ocorreu em janeiro de 2022. Culmina na Ação, que a entidade tem obrigação de buscar outros meios para providenciar a transparência necessária e apresentar a prestação de contas, que figurava como obrigatória no Termo assinado entre as partes.
Sendo assim, o Município de Pacaembu requereu à Justiça para que a OSS Santa Casa de Pacaembu, através de seus representantes legais, tome as devidas providências para apresentar as contas referentes aos Termos de Colaborações e aditamentos que possam ter ocorrido.
Vale ressaltar que, mesmo após o encerramento das atividades, a OSS Santa Casa de Pacaembu continua com diversas pendências na Justiça, inclusive com ações de cobranças e demais processos, que surgem em diferentes Comarcas do Estado de São Paulo e do Brasil.
