Na última sessão, os vereadores de Pacaembu aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº19/2022, enviado pelo prefeito João Francisco, após um longo debate entre os vereadores, prefeito, e servidores municipais sobre a fiscalização de limpeza de terrenos particulares que se encontram em situação de abandono ou com ausência de cuidados.
A nova proposta muda algumas regras e torna a fiscalização mais severa e efetiva para moradores que, intimados, não procedam com a limpeza do terreno. Houve uma diminuição considerável quanto ao prazo para realizar a limpeza do terreno, que antes era de 30 dias, e agora passa a ser de apenas 5 dias, contando da data que o munícipe for intimado.
Então, após a intimação, o morador terá no máximo 5 dias para regularizar a limpeza e adequações no terreno, e caso não cumpra no prazo estipulado, a Prefeitura realizará a limpeza do terreno, e aplicará multa ao morador. Em caso de reincidência no período de 1 ano, o valor da multa será cobrada em dobro.
Para efeitos legais, em qualquer terreno que seja gramado, segundo o novo Projeto de Lei, a vegetação não pode ultrapassar 30 centímetros de altura, sendo intimado para regularizar a limpeza o morador que não estiver com o terreno nas devidas condições.
