Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n°12/2022, que permite a redução da carga horária para servidores que sejam responsáveis por pessoas com deficiência, que exijam cuidados especiais. O projeto é um modelo de sucesso em diversas cidades, e foi indicado pelo vereador Thiago Redondaro (União), no ano passado.
Após análise do setor jurídico, o prefeito João Francisco (PL) enviou para a Câmara o projeto, que foi aprovado em 1ª e 2ªs votações por unanimidade. Após ser sancionado, o projeto torna-se Lei e dá direito a todos os servidores de dedicar mais tempo às pessoas sob seus cuidados que tenham alguma deficiência.
O Projeto permite redução de:
Até 20h/Semanais aos servidores que trabalhem 40h/por semana, sendo 4h diárias;
Até 10h/Semanais aos servidores que trabalhem 30h por semana, sendo 2h diárias.
